Flashcard FC163451
Qual o alcance do monitoramento das metas fiscais no ciclo orçamentário e que medidas o Executivo deve adotar diante de risco de descumprimento?
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o alcance do monitoramento das metas fiscais no ciclo orçamentário e que medidas o Executivo deve adotar diante de risco de descumprimento?
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Resposta
O monitoramento é contínuo ao longo de todo o ciclo orçamentário, incluindo elaboração, aprovação e execução da LOA, e o Executivo deve adotar limitação de empenho e movimentação financeira quando houver risco ao cumprimento das metas, observando o prazo de 30 dias previsto na LRF Art. 9.• Ciclo orçamentário: acompanhamento contínuo durante a elaboração, aprovação e especialmente a execução da LOA, visando assegurar as metas do Anexo de Metas Fiscais.
• Limitação de empenho: se ao final de um bimestre a receita indicar risco às metas, os Poderes e o MP devem, por ato próprio e em 30 dias, limitar empenho e movimentação financeira, observando critérios da LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162610
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em