Flashcard FC163452
Qual a importância do parecer prévio do Tribunal de Contas na apreciação das contas anuais do Poder Executivo?
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância do parecer prévio do Tribunal de Contas na apreciação das contas anuais do Poder Executivo?
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Resposta
O parecer prévio do Tribunal de Contas assegura exame técnico das contas antes da deliberação do Poder Legislativo.No âmbito municipal, se não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara pode designar peritos contadores para verificar as contas do chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162611
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