Flashcard FC163453
Qual a importância do controle da execução orçamentária quanto à legalidade dos atos que geram receitas ou despesas e ao nascimento ou extinção de direitos e obrigações?
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância do controle da execução orçamentária quanto à legalidade dos atos que geram receitas ou despesas e ao nascimento ou extinção de direitos e obrigações?
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Resposta
O controle assegura que os atos que geram receitas ou despesas e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações sejam autorizados e formalmente corretos.• Legalidade dos atos: verificação de que operações de arrecadação e realização de despesa estão autorizadas e formalmente corretas, incluindo o nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
• Verificação prática: checagem se receitas foram cobradas e registradas conforme a lei e se despesas foram realizadas com respaldo legal.
• Fidelidade funcional: controle sobre a conduta dos responsáveis e o cumprimento do programa de trabalho, garantindo legalidade, regularidade e efetividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162612
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