Flashcard FC163467
Quais são as fontes de recursos que podem ser utilizadas para a abertura de créditos suplementares ou especiais, e qual condição essencial deve ser observada para a sua utilização?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as fontes de recursos que podem ser utilizadas para a abertura de créditos suplementares ou especiais, e qual condição essencial deve ser observada para a sua utilização?
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Resposta
As fontes autorizadas para abertura de créditos suplementares ou especiais incluem o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação, desde que esses recursos não estejam comprometidos com outras obrigações. É fundamental que esses recursos estejam disponíveis e livres para serem utilizados no novo crédito. Exemplo: Imagine que um município fechou o último exercício com um superávit financeiro de R$ 2 milhões, que representa recursos disponíveis após o pagamento de todas as obrigações. Durante o ano corrente, a arrecadação de tributos foi R$ 300 mil acima do previsto no orçamento. Esses valores podem ser utilizados para abrir créditos suplementares destinados a investimento em saúde, desde que não estejam reservados para pagamento de despesas já comprometidas.Se o superávit ou excesso de arrecadação estiverem comprometidos com dívidas ou despesas obrigatórias, eles não poderão ser usados para aumentar o orçamento por meio de créditos adicionais.
Assim, a legislação permite que recursos livres e não comprometidos sirvam para flexibilizar o orçamento e atender demandas imprevistas, mantendo a legalidade e a responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162626
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em