Flashcard FC163470
Quais as diferenças quanto à autorização legislativa e indicação da fonte entre créditos suplementares, especiais e extraordinários?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais as diferenças quanto à autorização legislativa e indicação da fonte entre créditos suplementares, especiais e extraordinários?
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Resposta
Créditos suplementares e especiais exigem autorização legislativa e indicação da fonte de recursos, enquanto créditos extraordinários podem ser abertos pelo Executivo sem autorização prévia, com comunicação posterior ao Legislativo.• Créditos suplementares: servem para reforçar dotações já existentes e exigem autorização legislativa e indicação da fonte de recursos.
• Créditos especiais: destinam-se a despesas novas não previstas na lei orçamentária e exigem autorização legislativa e indicação da fonte de recursos.
• Créditos extraordinários: atendem despesas urgentes e imprevisíveis e podem ser abertos pelo Executivo sem autorização prévia, devendo haver comunicação posterior ao Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162629
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