Flashcard FC163477
Quais são os requisitos essenciais para a abertura de créditos especiais ou suplementares?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os requisitos essenciais para a abertura de créditos especiais ou suplementares?
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Resposta
Os requisitos essenciais são autorização legislativa prévia, indicação e existência de recursos disponíveis, exposição justificativa e abertura por decreto.• Autorização legislativa: os créditos especiais e suplementares devem ser autorizados por lei antes de sua abertura.
• Recursos disponíveis: é exigida a indicação e a existência de recursos que sirvam de cobertura do crédito.
• Exposição justificativa: a abertura depende de apresentação de exposição justificativa conforme previsão legal.
• Abertura por decreto: a efetiva abertura dos créditos autorizados ocorre por decreto do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162636
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