Flashcard FC163480
Em que situações o crédito extraordinário pode ser aberto por medida provisória?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que situações o crédito extraordinário pode ser aberto por medida provisória?
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Resposta
Pode ser aberto por medida provisória quando a despesa for imprevisível, urgente e relevante, observando o disposto no art. 62 da Constituição.• Despesas imprevisíveis: despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública justificam a abertura extraordinária por medida provisória.
• Urgência e relevância: a despesa deve ser urgente e relevante para admitir medida provisória.
• Procedimento legal: o crédito extraordinário dispensa lei ordinária prévia, ao passo que créditos suplementar e especial dependem de procedimento legislativo comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162639
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