Flashcard FC163481
Quais são os requisitos legais fundamentais para a autorização e abertura dos créditos suplementares e especiais no orçamento público?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos legais fundamentais para a autorização e abertura dos créditos suplementares e especiais no orçamento público?
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Resposta
Os créditos suplementares e especiais requerem autorização prévia por lei, abertura por decreto executivo, existência de recursos disponíveis e requerimento justificado.Esses créditos só podem ser criados mediante uma lei específica que autorize sua inclusão no orçamento, o que modifica a legislação vigente. A abertura ocorre por meio de decreto executivo, respeitando todos os trâmites legais. A exigência de recursos disponíveis garante que a despesa não comprometa a saúde financeira da Administração Pública. Além disso, é necessário um requerimento formal e justificado que explique a necessidade do crédito, assegurando transparência e controle social.
Exemplo:
Imagine que um órgão público identifique a necessidade de adquirir equipamentos de informática não previstos no orçamento inicial do ano. Para isso, deve-se apresentar um requerimento justificando tal necessidade. Em seguida, uma lei autorizativa deve ser aprovada prevendo recursos adicionais para essa finalidade. Finalmente, o chefe do Executivo abrirá o crédito suplementar por meio de decreto, desde que existam recursos financeiros disponíveis, garantindo que esses equipamentos possam ser adquiridos sem desequilibrar as contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162640
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