Flashcard FC163484
Qual regra permite incorporar créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses ao orçamento do exercício seguinte?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual regra permite incorporar créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses ao orçamento do exercício seguinte?
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Resposta
A Constituição Federal permite que créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício sejam reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 167, §2º: prevê essa exceção à regra da anualidade que autoriza a incorporação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162643
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em