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Flashcard FC163484

Qual regra permite incorporar créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses ao orçamento do exercício seguinte?

Créditos Adicionais

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Créditos Adicionais, responda:

Qual regra permite incorporar créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses ao orçamento do exercício seguinte?
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Resposta

A Constituição Federal permite que créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício sejam reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.


Art. 167, §2º: prevê essa exceção à regra da anualidade que autoriza a incorporação.





Veja como foi cobrado:
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