Flashcard FC163486
Como diferem a abertura e a comunicação ao Legislativo dos créditos suplementares, especiais e extraordinários?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como diferem a abertura e a comunicação ao Legislativo dos créditos suplementares, especiais e extraordinários?
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Resposta
Os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e só podem ser abertos por decreto executivo após a lei autorizadora, enquanto os créditos extraordinários são abertos por decreto em situações imprevisíveis e urgentes e apenas estes exigem comunicação imediata ao Legislativo.• Créditos suplementares: Dependem de autorização legislativa e só podem ser abertos por decreto executivo após a lei autorizadora (art. 42, Lei n.º 4.320/1964).
• Créditos especiais: Dependem de autorização legislativa e só podem ser abertos por decreto executivo após a lei autorizadora (art. 42, Lei n.º 4.320/1964).
• Créditos extraordinários: São abertos por decreto do Poder Executivo em situações imprevisíveis e urgentes e apenas estes exigem comunicação imediata ao Poder Legislativo (art. 44, Lei n.º 4.320/1964).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162645
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