Flashcard FC163488
Qual é o requisito fundamental para que o chefe do Poder Executivo possa abrir créditos suplementares e especiais?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o requisito fundamental para que o chefe do Poder Executivo possa abrir créditos suplementares e especiais?
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Resposta
O requisito fundamental é a autorização legislativa prévia do Poder Legislativo.• Autorização legislativa: A abertura depende de prévia autorização do Poder Legislativo, sendo depois formalizada por decreto do Executivo conforme a Lei 4.320/64 Art. 42.
• Recursos disponíveis: Também é exigida a existência de recursos disponíveis, que incluem além da anulação de dotações e excesso de arrecadação, superávit financeiro do exercício anterior, operações de crédito autorizadas, reserva de contingência e recursos decorrentes de vetos ou emendas ao PLOA conforme Art. 43.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162647
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em