Flashcard FC163489
Quais são as fontes legais para abertura de créditos especiais?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as fontes legais para abertura de créditos especiais?
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Resposta
As fontes legais são disponibilidades de recursos não comprometidos, incluindo anulação de dotações e o produto de operações de crédito autorizadas.• Anulação de dotações: remanejamento por anulação parcial ou total de dotação para financiar créditos adicionais.
• Operações de crédito: utilização do produto de operações de crédito autorizadas, desde que juridicamente viáveis.
• Recursos disponíveis: só podem ser usados recursos não comprometidos com despesas já vinculadas.
• Autorização legal: abertura do crédito especial requer autorização legal e observância dos limites da Lei 4.320/64.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162648
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