O que são créditos adicionais e qual a importância da autorização legislativa para sua execução durante o exercício financeiro?

Resposta

Créditos adicionais são autorizações legais para que o governo realize despesas não previstas ou amplie as previstas no orçamento anual, e sua execução depende de prévia e específica autorização legislativa.

Isso garante controle, transparência e planejamento das finanças públicas, evitando gastos arbitrários.

Exemplo: Imagine que uma prefeitura recebeu uma nova verba federal para reconstrução de praças danificadas após uma tempestade. Como essa despesa não estava prevista no orçamento inicial, o município vai precisar de um crédito especial para custear essa atividade, só podendo ser aberto após aprovação da câmara municipal, que dará a autorização específica para esse gasto adicional.