Flashcard FC163508
Qual a vigência dos créditos adicionais suplementares em relação ao exercício financeiro em que são abertos?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a vigência dos créditos adicionais suplementares em relação ao exercício financeiro em que são abertos?
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Resposta
Os créditos adicionais suplementares têm vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos.Fundamento legal: Lei n.º 4.320/1964, arts. 41 e 45, e a Constituição, que admite exceção apenas para créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162667
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