É permitida a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e créditos adicionais para abertura de créditos suplementares ou especiais?

Resposta

Sim. A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e créditos adicionais é admitida, desde que os recursos não estejam previamente comprometidos, para abertura de créditos suplementares ou especiais.

Lei 4.320/1964: admite expressamente essa anulação e considera esses valores como fontes para abertura de créditos suplementares e especiais, possibilitando a reprogramação da despesa (art. 43, §1º, III).