Flashcard FC163510
Como são abertos os créditos adicionais e qual a participação do Legislativo?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como são abertos os créditos adicionais e qual a participação do Legislativo?
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Resposta
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo, enquanto os créditos extraordinários são abertos por decreto do Executivo sem prévia autorização, devendo o Executivo comunicar imediatamente o Legislativo.• Créditos suplementares e especiais: precisam de autorização por lei, que cria a dotação, e são abertos por decreto do Executivo para efetivar o gasto.
• Créditos extraordinários: atendem despesas imprevisíveis e urgentes e são abertos por decreto do Executivo sem necessidade de autorização prévia por lei, com comunicação imediata ao Legislativo.
• Participação do Legislativo: autoriza a criação da dotação por lei e aprecia conforme o rito da Casa, não sendo obrigatória a apreciação por comissão permanente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162669
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