Flashcard FC163516
Qual a finalidade dos créditos suplementares e como podem ser autorizados?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a finalidade dos créditos suplementares e como podem ser autorizados?
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Resposta
Servem para reforçar dotação já prevista na Lei Orçamentária Anual e sua abertura exige autorização legal e formalização executiva, normalmente por decreto do Executivo.• Créditos suplementares: destinam-se ao reforço de dotação já prevista na Lei Orçamentária Anual.
• Autorização legal: dependem de prévia autorização em lei ordinária, que pode constar na própria LOA, e a execução se dá normalmente por decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162675
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