Flashcard FC163519
Qual é a condição essencial para a utilização de créditos especiais ou suplementares para recursos sem despesa prevista na lei orçamentária anual?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a condição essencial para a utilização de créditos especiais ou suplementares para recursos sem despesa prevista na lei orçamentária anual?
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Resposta
A condição essencial é a prévia e específica autorização legislativa.
• Crédito suplementar: amplia dotação existente para atender despesa prevista que necessita de autorização legislativa.
• Crédito especial: cria dotação nova para despesa não prevista na lei orçamentária anual, também dependente de autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em