Flashcard FC163522
Para que servem os créditos extraordinários e por que não devem ser usados em ajustes orçamentários rotineiros?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para que servem os créditos extraordinários e por que não devem ser usados em ajustes orçamentários rotineiros?
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Resposta
Os créditos extraordinários destinam-se apenas a atender despesas urgentes e imprevistas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e não devem ser utilizados para cobrir insuficiência de dotação corrente ou ajustes orçamentários rotineiros.• Base legal: art. 41 da Lei nº 4.320/64 prevê seu uso em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• Finalidade: atendimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes dessas situações.
• Vedações: vedado para cobrir insuficiência de dotação corrente ou ajustes rotineiros.
• Descentralização: mecanismo apropriado para alterar alocação entre unidades sem uso de crédito extraordinário.
• Provisão: usada entre órgãos da mesma estrutura para realocação de recursos.
• Destaque: usado entre órgãos de estrutura diferente para realocação de recursos.
• Créditos suplementares: instrumento adequado para reforço de dotação corrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162681
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