Flashcard FC163523
Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício subsequente?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício subsequente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, são reabertos quando a autorização é promulgada nos últimos quatro meses do exercício.
• Art. 167, §2º: créditos especiais e créditos extraordinários têm vigência no exercício em que são autorizados, salvo se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162682
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em