Flashcard FC163528
É necessária autorização legislativa para aplicar créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação em programas não previstos na Lei Orçamentária Anual?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É necessária autorização legislativa para aplicar créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação em programas não previstos na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Sim. É necessária autorização legislativa e a indicação da origem dos recursos para a utilização de créditos suplementares e especiais decorrentes de excesso de arrecadação.
• Créditos suplementares e especiais: Para criar ou ampliar dotações destinadas a novas ações é necessária autorização legislativa e indicação da origem dos recursos, conforme arts. 42-43 da Lei 4.320/64.
• Créditos extraordinários: Prescindem de indicação de recursos e de autorização prévia, porém destinam-se apenas a despesas imprevisíveis e urgentes, não permitindo remanejamento livre para programas não previstos na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162687
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em