Flashcard FC163536
O que permite a reabertura dos créditos especiais no exercício seguinte e qual a finalidade?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que permite a reabertura dos créditos especiais no exercício seguinte e qual a finalidade?
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Resposta
A reabertura é permitida quando o ato de autorização do crédito é promulgado nos últimos quatro meses do exercício, possibilitando sua incorporação ao orçamento do exercício subsequente até o limite do saldo remanescente.• Últimos quatro meses: se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, os créditos especiais podem ser reabertos no exercício seguinte dentro dos limites de seus saldos remanescentes.
• Incorporação orçamentária: a finalidade é que, reabertos nos limites dos saldos, esses créditos sejam incorporados ao orçamento do exercício subsequente, como exceção condicionada ao princípio da anualidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162695
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em