Flashcard FC163537
Como deve ser autorizada a abertura de créditos suplementares?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve ser autorizada a abertura de créditos suplementares?
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Resposta
A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e é realizada por decreto do Executivo.• Autorização legislativa: Os créditos suplementares devem ser autorizados por lei, conforme a Lei 4.320/64.
• Abertura por decreto: Uma vez autorizados, os créditos suplementares são abertos por decreto do Executivo.
• Previsão legal: A autorização pode constar na própria LOA ou em lei específica, conforme o art. 165, §8º da Constituição.
Veja como foi cobrado:
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