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Flashcard FC163539

Qual a diferença de classificação entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade), responda:

Qual a diferença de classificação entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários?
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Resposta

A classificação por natureza (corrente ou capital) aplica‑se somente às receitas orçamentárias, enquanto os ingressos extraorçamentários são entradas compensatórias e temporárias em que o Estado atua como agente depositário, não constituindo receita orçamentária nem integrando a LOA.

• Receitas orçamentárias: classificam‑se por natureza (corrente ou capital) e integram a LOA como disponibilidades do erário.
• Ingressos extraorçamentários: são entradas compensatórias e temporárias, com o Estado como agente depositário, não sendo receita orçamentária nem sujeitas à classificação por natureza.





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