Flashcard FC163540
O que caracteriza uma receita orçamentária em relação aos ingressos financeiros públicos?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza uma receita orçamentária em relação aos ingressos financeiros públicos?
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Resposta
Receita orçamentária é o ingresso financeiro que efetivamente aumenta o patrimônio público e deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual. Receitas orçamentárias são os recursos que promovem um incremento real no patrimônio público durante o exercício financeiro, como tributos e receitas patrimoniais. Elas devem ser previstas na LOA para garantir a regularidade e transparência da gestão financeira pública. Por outro lado, ingressos que não alteram o patrimônio, como cauções ou depósitos em garantia, são classificados como receitas extraorçamentárias, movimentações transitórias que não entram na previsão orçamentária. Exemplo: Um município recebe uma doação em dinheiro para a construção de uma praça pública. Esse ingresso é uma receita orçamentária, pois aumenta o patrimônio público e deve ser previsto no orçamento anual. Já os valores recebidos a título de caução para contratos administrativos são ingressos extraorçamentários, pois são devolvidos depois e não configuram aumento patrimonial.Veja como foi cobrado:
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