Flashcard FC163542
O que caracteriza uma receita pública como orçamentária mesmo sem previsão na LOA?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza uma receita pública como orçamentária mesmo sem previsão na LOA?
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Resposta
É orçamentária quando há efetivo ingresso financeiro no exercício que aumenta o patrimônio público.
• Ingresso financeiro: o elemento determinante é o ingresso efetivo de recursos no exercício que aumenta o patrimônio público.
• Natureza da receita: decorre do ingresso financeiro e não de mera anotação formal.
• Previsão na LOA: a ausência de previsão na LOA não suprime o caráter orçamentário da arrecadação destinada ao orçamento.
• Exceções legais: são admitidas apenas exceções específicas previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162701
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