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Flashcard FC163545

Qual a diferença patrimonial entre ingressos orçamentários e extraorçamentários?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade), responda:

Qual a diferença patrimonial entre ingressos orçamentários e extraorçamentários?
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Resposta

Ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio líquido porque, do ponto de vista contábil, representam simultaneamente ativos e passivos exigíveis.



• Ingressos extraorçamentários: são recursos temporários em que o Estado atua como depositário, não integram a Lei Orçamentária Anual e têm devolução independente de autorização legislativa, aumentando o ativo e o passivo sem representar receita patrimonial nem acréscimo do patrimônio líquido, conforme MCASP.





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