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Flashcard FC163548

Qual a diferença patrimonial e de natureza entre receita orçamentária não efetiva e ingresso extraorçamentário?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade), responda:

Qual a diferença patrimonial e de natureza entre receita orçamentária não efetiva e ingresso extraorçamentário?
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Resposta

A receita orçamentária não efetiva é registrada no orçamento sem alterar o patrimônio líquido, enquanto o ingresso extraorçamentário é um recurso temporário em que o Estado atua como mero depositário.

• Receita não efetiva: receita inscrita no orçamento que não altera o patrimônio líquido, como estornos, anulações e restituições.
• Ingresso extraorçamentário: recurso de caráter temporário em que o Estado é mero depositário, como depósitos judiciais e cobranças para terceiros.





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