Flashcard FC163549
Qual a diferença fundamental entre receitas públicas orçamentárias e extraorçamentárias em termos de afetação patrimonial?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença fundamental entre receitas públicas orçamentárias e extraorçamentárias em termos de afetação patrimonial?
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Resposta
Receitas orçamentárias impactam diretamente o patrimônio público, representando recursos disponíveis para a execução das políticas públicas. Já as receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias que não afetam imediatamente o patrimônio estatal.Exemplo:
Suponha que o Estado arrecade impostos sobre a renda (receita orçamentária), esses recursos entram no orçamento e são destinados ao financiamento de serviços públicos. Em contrapartida, quando o Estado recebe um depósito judicial de terceiros para guarda temporária (receita extraorçamentária), esse valor não pertence ao patrimônio do Estado e não pode ser gasto, funcionando apenas como um valor transitório, que será restituído posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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