Flashcard FC163553
O que caracteriza um recurso extraorçamentário e qual a implicação quanto à autorização legislativa para sua devolução?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza um recurso extraorçamentário e qual a implicação quanto à autorização legislativa para sua devolução?
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Resposta
Um recurso extraorçamentário é um ingresso de caráter temporário em que o ente público atua apenas como depositário, e sua devolução não exige autorização legislativa.• Depósito caução: configura ingresso extraorçamentário, com o ente público atuando apenas como depositário.
• Receitas e LOA: por ser provisório, não integra receitas da administração nem compõe a Lei Orçamentária Anual, portanto sua devolução não exige autorização legislativa.
• Lançamento contábil: opera-se a reversão do passivo, por exemplo Débito: Depósitos a Restituir, Crédito: Caixa/Bancos, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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