Flashcard FC163555
O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar constitui receita orçamentária do exercício corrente?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar constitui receita orçamentária do exercício corrente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não constitui receita orçamentária no exercício corrente.• Cancelamento de restos a pagar: estorno do passivo já inscrito e restabelecimento do saldo de disponibilidade comprometida, com liberação do crédito orçamentário, sem constituir receita orçamentária nova no exercício corrente.
• Ressarcimento ou restituição: ingresso novo de recursos no exercício, sendo caracterizado como receita orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162714
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em