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Flashcard FC163556

O que caracteriza uma receita orçamentária efetiva no setor público?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade), responda:

O que caracteriza uma receita orçamentária efetiva no setor público?
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Resposta

Receita orçamentária efetiva é aquela cujo ingresso de recursos não foi precedido do reconhecimento do direito e que não constitui obrigação correspondente.

• Receita Não Efetiva: É aquela cujo ingresso foi precedido do reconhecimento do direito ou que gera obrigação correspondente, como empréstimos e operações de crédito.
• Operações de crédito: A entrada de recursos aumenta simultaneamente o ativo e o passivo, não alterando a situação do patrimônio líquido.





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