Flashcard FC163561
Qual a exigência legal para a utilização das receitas derivadas no orçamento público?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a exigência legal para a utilização das receitas derivadas no orçamento público?
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Resposta
A utilização das receitas derivadas no orçamento público exige prévia instituição legal para que existam e possam ser exigidas.Receitas derivadas não podem ser cobradas sem lei, conforme art. 3º do Código Tributário Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162720
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