Flashcard FC163562
Qual é o critério fundamental para classificar uma receita pública como orçamentária mesmo sem previsão na LOA?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério fundamental para classificar uma receita pública como orçamentária mesmo sem previsão na LOA?
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Resposta
A receita é orçamentária quando houver fundamento normativo que a integre ao orçamento, conforme a Lei 4.320/64, mesmo sem previsão na LOA.
• Fundamento normativo: existência de previsão legal ou situação formal que autorize registro extraorçamentário, caso contrário a receita permanece orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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