Flashcard FC163563
Qual é a condição essencial para que o Estado, como consignatário temporário, tenha a obrigação legal de devolver recursos extraorçamentários?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a condição essencial para que o Estado, como consignatário temporário, tenha a obrigação legal de devolver recursos extraorçamentários?
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Resposta
A obrigação de devolver surge apenas quando se verifica a condição jurídica ou contratual prevista em lei ou no instrumento que gerou o depósito.
• Ingressos extraorçamentários: são registrados na contabilidade extraorçamentária, não integram a LOA e a devolução é contabilizada como pagamento extraorçamentário quando ocorrem as hipóteses legais ou contratuais previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162722
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