Flashcard FC163564
A classificação da receita pública em originária e derivada é reconhecida pela legislação brasileira como forma oficial de registro e planejamento das receitas públicas?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A classificação da receita pública em originária e derivada é reconhecida pela legislação brasileira como forma oficial de registro e planejamento das receitas públicas?
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Resposta
Não. A classificação em receitas originárias e derivadas é uma distinção doutrinária utilizada para fins didáticos, mas não possui respaldo legal ou normativo oficial para registro contábil ou planejamento público.Exemplo: Imagine que um município recebe valores de multas de trânsito e também receita proveniente da venda de um terreno público. Embora, na doutrina, as multas sejam consideradas receitas derivadas (porque são decorrentes do poder de imposição do Estado) e a venda do terreno receita originária (por ser resultado da exploração patrimonial), essa diferenciação não está prevista na legislação para fins contábeis oficiais. Portanto, o gestor público deverá registrar ambas as receitas conforme as normas contábeis oficiais, sem utilizar essa classificação doutrinária como parâmetro formal.
Veja como foi cobrado:
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