Flashcard FC163565
A arrecadação de receitas tributárias depende de prévia autorização orçamentária?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A arrecadação de receitas tributárias depende de prévia autorização orçamentária?
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Resposta
Não; a arrecadação de tributos não depende de prévia autorização orçamentária.• Receita corrente: receitas provenientes de impostos são classificadas como receita corrente, mas sua arrecadação independe de autorização orçamentária prévia.
• Art. 57 da Lei 4.320/64: todas as receitas arrecadadas serão classificadas como orçamentárias mesmo que não previstas, confirmando que a falta de previsão não impede a arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162724
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