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Flashcard FC163566

Qual a característica que dispensa a identificação do exercício financeiro nos ingressos extraorçamentários?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade), responda:

Qual a característica que dispensa a identificação do exercício financeiro nos ingressos extraorçamentários?
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Resposta

Os ingressos extraorçamentários são de caráter temporário, com o ente público atuando como mero depositário, por isso normalmente não integram a disponibilidade orçamentária nem há obrigatoriedade de identificar o exercício a que pertencem.

• Superávit financeiro: o reconhecimento de valores de exercícios anteriores cuja identificação não é padronizada entre os entes.
• Restos a pagar: recursos vinculados que mantêm a indicação do exercício original.





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