Flashcard FC163568
Qual a principal diferença entre taxas e tarifas quanto à obrigatoriedade de pagamento e à natureza da receita?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a principal diferença entre taxas e tarifas quanto à obrigatoriedade de pagamento e à natureza da receita?
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Resposta
Taxas são tributos compulsórios vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, enquanto tarifas são receitas de exploração econômica ou contraprestação por serviço em caráter comercial, em regra facultativas.• Taxas: espécies de tributo, compulsórias, com fato gerador no exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
• Tarifas: receitas de exploração de atividade econômica ou contraprestação por serviço em caráter comercial, em regra facultativas por dependerem da utilização ou oferta pela Administração.
Veja como foi cobrado:
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