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Flashcard FC163571

Qual é a diferença fundamental entre receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade), responda:

Qual é a diferença fundamental entre receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias?
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Resposta

A diferença fundamental é que receitas orçamentárias são valores reconhecidos como receita no orçamento público, enquanto receitas extraorçamentárias são ingressos transitórios que não são reconhecidos como receita orçamentária.

• Receitas orçamentárias: São rubricas como receitas patrimoniais, de alienação, operações de crédito, contribuições, tributárias e transferências correntes, reconhecidas normalmente como receita orçamentária.
• Receitas extraorçamentárias: São ingressos como depósitos em garantia e antecipação da receita orçamentária que não são reconhecidos como receita orçamentária.





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