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Flashcard FC163578

Qual a diferença contábil entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários nas operações de crédito por antecipação de receita?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade), responda:

Qual a diferença contábil entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários nas operações de crédito por antecipação de receita?
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Resposta

A diferença é que a ARO constitui um ingresso extraorçamentário e uma variação financeira temporária, não uma receita orçamentária de capital que aumente permanentemente o patrimônio público.

• Operação ARO: ingresso temporário de caixa que não representa efetiva formação de patrimônio e gera obrigação de compensação quando a receita prevista for arrecadada.
• Receita de capital: decorre de atos que aumentam permanentemente o patrimônio, como empréstimos contratados em caráter definitivo.
• Registro contábil: a ARO é registrada entre os ingressos extraorçamentários e nos instrumentos financeiros correspondentes, implicando variação financeira temporária e não classificação como receita orçamentária de capital.





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