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Flashcard FC163579

Qual a diferença essencial entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias quanto à função e impacto no patrimônio público?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade), responda:

Qual a diferença essencial entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias quanto à função e impacto no patrimônio público?
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Resposta

Receitas extraorçamentárias são ingressos temporários em que o Estado atua como mero agente depositário e não aumentam o patrimônio público, enquanto receitas orçamentárias pertencem ao Estado e financiam despesas previstas na peça orçamentária.



• Receitas extraorçamentárias: geram simultaneamente ativo e passivo iguais, sem aumentar o patrimônio público e não se incorporam à LOA.
• Receitas orçamentárias: são disponibilidades que pertencem ao Estado e efetivamente financiam despesas previstas na peça orçamentária.





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