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Flashcard FC163603

Como a classificação pelo código do tipo de arrecadação auxilia a gestão financeira e orçamentária?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Classificação por Natureza da Receita, responda:

Como a classificação pelo código do tipo de arrecadação auxilia a gestão financeira e orçamentária?
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Resposta

Permite identificar o tipo de arrecadação associado à natureza da receita, distinguindo arrecadação principal, multas, juros e receitas inscritas em cobrança judicial, para classificá-las corretamente.



• Tipo 0: natureza não valorizável.
• Tipo 1: arrecadação principal.
• Tipo 2: multas e juros de mora.
• Tipo 3: Dívida Ativa.
• Tipo 4: multas e juros da Dívida Ativa.
• Tipos 5 a 8: códigos para separar multas e juros quando a legislação exigir.
• Tipo 9: código reservado.





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