Flashcard FC163629
Qual o entendimento do STF sobre a titularidade do produto do imposto de renda retido na fonte em pagamentos feitos por estados ou municípios a terceiros?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o entendimento do STF sobre a titularidade do produto do imposto de renda retido na fonte em pagamentos feitos por estados ou municípios a terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O STF entende que o produto do imposto de renda retido na fonte pertence ao ente que efetuou o pagamento quando a retenção incide sobre valores pagos por estado ou município a terceiros.• Titularidade municipal: quando o ente público realiza o pagamento e procede à retenção, esse montante é considerado arrecadado pela atividade financeira do próprio ente, integrando a base de repartição constitucional e promovendo a descentralização das receitas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162788
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em