Flashcard FC163633
Qual é o princípio que legitima a cobrança de taxa e como deve estar configurado o serviço para ser legalmente cobrada?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o princípio que legitima a cobrança de taxa e como deve estar configurado o serviço para ser legalmente cobrada?
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Resposta
O princípio é o fato gerador, que exige a utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.• Fato gerador: utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível é o elemento essencial para a cobrança de taxa.
• Potencial: significa serviço disponibilizado ao contribuinte mesmo sem uso efetivo, não sendo mera vantagem genérica ou benefício indireto.
• Condição de cobrança: a taxa só é legítima quando o serviço estiver efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162792
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