Flashcard FC163634
Qual a diferença fundamental entre impostos e contribuições quanto ao fato gerador e à vinculação com a atividade estatal?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença fundamental entre impostos e contribuições quanto ao fato gerador e à vinculação com a atividade estatal?
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Resposta
Impostos têm como fato gerador uma situação jurídica independente de qualquer prestação estatal específica ao contribuinte, não havendo contraprestação direta, enquanto contribuições se vinculam a finalidades ou situações determinadas, inclusive ao custeio de políticas públicas ou ao acréscimo de valor imobiliário por obra pública.• Impostos: têm fato gerador ligado a situação jurídica independente de prestação estatal específica, sem contraprestação direta conforme art. 16 do CTN.
• Contribuições: vinculam-se a finalidades ou situações determinadas, como custeio da seguridade social, intervenção no domínio econômico, benefício a categorias profissionais e contribuições de melhoria vinculadas ao acréscimo de valor imobiliário por obra pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162793
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