Flashcard FC163641
Quais as vedações à destinação dos recursos de compensações financeiras pela exploração de recursos naturais?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as vedações à destinação dos recursos de compensações financeiras pela exploração de recursos naturais?
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Resposta
Os recursos de compensações financeiras não podem ser aplicados no pagamento do quadro permanente de pessoal nem no pagamento de dívidas, conforme a Lei 7.990/1989.• Pessoal permanente: É vedado aplicar os recursos para pagamento do quadro permanente de pessoal.
• Dívidas: É vedado aplicar os recursos para pagamento de dívidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162800
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