Flashcard FC163645
Qual o caráter das transferências constitucionais obrigatórias e como os entes aplicam os recursos recebidos?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o caráter das transferências constitucionais obrigatórias e como os entes aplicam os recursos recebidos?
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Resposta
As transferências constitucionais obrigatórias são transferências correntes sem vinculação a despesa específica, e o ente receptor pode aplicar os recursos conforme sua programação orçamentária dentro das normas constitucionais e da LRF.• Natureza orçamentária: São tratadas como transferências correntes sem vinculação a despesa específica imposta pelo concedente.
• Aplicação: O ente receptor pode alocar em despesas correntes ou de capital conforme sua programação orçamentária.
• Limites legais: A aplicação deve observar normas constitucionais, princípios orçamentários e limites da LRF, como gastos com pessoal e regras de dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162804
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