Flashcard FC163646
As transferências constitucionais entre entes federativos são obrigatórias ou facultativas? Qual a finalidade dessa obrigatoriedade?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As transferências constitucionais entre entes federativos são obrigatórias ou facultativas? Qual a finalidade dessa obrigatoriedade?
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Resposta
São obrigatórias, e essa obrigatoriedade visa garantir repasses vinculados por comando constitucional e legal, com montantes pré-determinados por fórmulas, não ficando à discrição do ente repassador.• Previsão constitucional: Estão previstas na Constituição e em normas legais que estabelecem bases de cálculo e percentuais.
• Montantes pré-determinados: Os valores são fixados por fórmulas ou dispositivos legais e devem ser observados na arrecadação e no repasse.
• Contraste com voluntárias: Diferem das transferências voluntárias, que dependem de convênios e da vontade do repassador.
• Sanções: O descumprimento acarreta responsabilidade administrativa e possibilidade de cobrança judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162805
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