Flashcard FC163651
Qual a importância da classificação por fonte e destinação para recursos públicos vinculados a uma finalidade específica?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância da classificação por fonte e destinação para recursos públicos vinculados a uma finalidade específica?
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Resposta
A classificação por fonte e destinação assegura que recursos vinculados sejam aplicados exclusivamente na finalidade prevista por lei, acompanhando-os até a utilização para garantir o cumprimento das normas e o controle fiscal.
• Agrupamento: agrupa receitas com as mesmas regras de aplicação, permitindo que normas legais determinem quem e em que atividade estatal o recurso será usado.
• Vinculação legal: impõe aplicação exclusiva na finalidade prevista, sem possibilidade de transferência para fins diversos, mesmo se o ingresso ocorrer em exercício distinto.
• Registros contábeis: exige controles e registros orçamentários específicos, impedindo uso discricionário e preservando a destinação prevista por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162810
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em